Audiência pública na quarta-feira em Alto Araguaia prestará conta do exercício de 2018

Está marcada para essa quarta-feira (27), no auditório Alba Berigo da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Araguaia (MT), a Audiência Pública para apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3° quadrimestre, e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6° bimestre. Ambos os relatórios são referentes às movimentações financeiras na Prefeitura Municipal do exercício de 2018, cumprindo o que determina o artigo 48 da Lei n° 101/2000 de Responsabilidade Fiscal.

Na audiência os relatórios serão detalhados a partir das 14 horas (horário de Brasília), onde estarão expostas todas as operações financeiras da prefeitura e o relatório de recebimento e aplicação dos recursos públicos. A participação do morador é importante para conhecer as aplicações dos recursos públicos.

Instrumento de Transparência da Gestão Fiscal, o RGF foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na qual visa o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela própria LRF. Deixar de divulgar o RGF constitui em infração administrativa e pode acarretar multa de 30% dos vencimentos anuais do agente da contabilidade e impedir que a prefeitura receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.

Já o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), tem normas específicas para elaboração e é um dispositivo constitucional. Ele abrange órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob forma de subvenções para pagamento de pessoal ou custeio.